Senado aprova novas regras para criação de municípios e aumento de recursos
Duas matérias de interesse dos municípios brasileiros foram aprovadas na noite de hoje (05) no Senado: A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em um ponto percentual (1%), além do Projeto de Lei (PLS 2014/2014) que estabelece novas regras para a criação de municípios.
O senador Walter Pinheiro foi favorável às duas matérias e destacou a importância da ampliação dos recursos. “Agora vamos colocar esse novo percentual na Constituição. Isso estabelece uma diferença fundamental para a garantia dos repasses, que hoje representam mais de R$ 3 bilhões para os municípios”, destacou.
Com a aprovação da PEC 39/2013, os recursos passarão dos atuais 23,5% para 24,5%. O aumento deverá ocorrer em duas parcelas de 0,5%, sendo a primeira em 2015 e a segunda em 2016. A matéria foi aprovada após negociação com o governo e segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.
Novas regras para a criação de municípios - O projeto PLS 104/2014 estabelece um limite mínimo de população e outras condições para a criação de municípios, tais como a existência de um núcleo urbano, a manutenção da continuidade territorial e o respeito às divisas estaduais. Além disso, define as características do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), que constitui condição para a alteração dos limites municipais, e regulamenta a realização de plebiscitos.
“Não dá para os municípios ficarem mudando de classificação a partir de migração de população. A forma como a regra é hoje é perversa”, defendeu pinheiro ao votar favorável à PEC. O substitutivo prevê, por exemplo, que o novo município e o preexistente (que perca parte da área) tenha um mínimo de 6 mil habitantes para as regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil para o Nordeste e 20 mil para Sul e Sudeste. O projeto original previa limites que variavam de 5 mil a 15 mil.
Além disso, foram acrescentadas outras duas sugestões do Executivo: tamanho mínimo de 200 km² para o território e arrecadação própria estimada superior à média de 10% dos municípios do estado. O texto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.